CCT SESCON CAXIAS DO SUL 2026/2027 – ASSINADA
Convenção Coletiva de Trabalho SESCON CAXIAS DO SUL/RS, relativo à data-base 1º de maio 2026 – ASSINADA em 13 de agosto de 2026.
CONSIDERANDO-SE que a entidade patronal está em processo de regularização de seus dados cadastrais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO-SE que enquanto não finalizado o processo de regularização dos dados cadastrais, resta impossibilitado o registro da respectiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada com o SEMAPI; CONSIDERANDO-SE a urgência da regularização do instrumento coletivo e aplicação dos reajustes dos salários, pisos e benefícios, além das demais cláusulas sociais, as partes – SEMAPI e SESCON CAXIAS DO SUL – firmaram a CCT em meio físico, para posterior registro no Sistema Mediador quando regularizado o registro do sindicato patronal, razão pela qual o prazo de oposição previsto no inciso I, do § 1º da Cláusula 63ª (“Por carta identificada e assinada pelo empregado, postadas nos correios em envelope individual, e acompanhada de cópia de documento de identidade com assinatura e dados para contato – telefone e/ou endereço eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do registro desta convenção coletiva no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, considerando para validade a data da postagem nos correios;”) se iniciará, nos exatos termos do clausulado, a contar do registro da convenção coletiva no Sistema Mediador do MTE.