SEMAPI informa a categoria sobre uso de celulares pessoais

Diante de relatos feitos por colegas da base, o SEMAPI por meio de sua assessoria jurídica, esclarece que:

É ilegal a imposição do uso de celular ou tablet pessoal para o trabalho. Para exigir o uso de telefones celulares ou tablets como ferramenta de trabalho, inclusive através da participação em grupos no WhatsApp ou qualquer outro aplicativo, a empresa deverá fornecer os aparelhos gratuitamente aos(às) trabalhadores(as), bem como a linha telefônica e o pacote de dados, tendo em vista que o fornecimento dos equipamentos necessários para a execução dos serviços é de ônus do empregador, conforme disposto no artigo 2º da CLT, sob pena de repassar ao empregado o custo do negócio.

Ainda, interações realizadas e demandas solicitadas fora do horário de expediente pelos meios digitais configuram tempo à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, podendo estar sujeitas ao pagamento de horas extraordinárias.

Qualquer situação em que o uso do aparelho pessoal seja imposta pode – e deve – ser denunciada no Sindicato.