SEMAPI vai à Justiça por pagamento de quinquênios integrais

O pagamento integral dos quinquênios para colegas, incluindo o período da pandemia, é tema de uma ação judicial movida pelo SEMAPI. O processo já foi protocolado pela assessoria jurídica do Sindicato, e abrange colegas das fundações estaduais.

O objetivo do processo é garantir o pagamento também pelo tempo trabalhado durante a pandemia, algo que não ocorreu em função da Lei Complementar nº 173/2020, que vetou pagamentos e suspendeu avanços de carreira no período. Para os advogados do SEMAPI, o direito é garantido porque há determinação legal anterior à calamidade pública, como foi o caso do pactuado coletivamente pelo sindicato com o governo nos acordos coletivos. Essa interpretação é corroborada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que inclusive reconhece em sua jurisprudência a não aplicação da LC 173/2020 à Fundações Públicas, por estas integrarem a Administração Pública Indireta.

A defesa desses direitos é essencial para assegurar a justiça e a valorização dos profissionais que contribuem significativamente a sociedade gaúcha e que exercem uma função essencial. Seguimos em luta. Nosso trabalho tem valor!