SEMAPI lança nota contra “justiça seletiva” em caso de medida socioeducativa em Santa Maria
Frente à aberração jurídica aplicada a um caso de cumprimento de medida socioeducativa em Santa Maria no começo desta semana, o SEMAPI vem a público se manifestar sobre o assunto. Na última segunda-feira (2), a Justiça aceitou representação contra quatro adolescentes de famílias abastadas da cidade, suspeitos de envolvimento em um ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. O que chama a atenção, no entanto, é que três estão em internação provisória em unidade de semiliberdade, podendo sair durante o dia para estudar e visitar suas famílias aos domingos, das 8h às 18h, segundo o Ministério Público.
De acordo com a nota do Sindicato, a decisão “desconsidera o critério de igualdade material, uma vez que apenas os adolescentes com maior acesso a recursos financeiros e redes de proteção social tiveram garantido um regime ‘excepcional’”, afrontando mecanismos como o ECA e o SINASE. Com isto, o judiciário cria uma espécie de “medida sob medida”, que “ignora a fila de quase 20 adolescentes que cumprem medida de internação fora da Regional de Santa Maria, sem qualquer flexibilização”.
Para o SEMAPI, a seletividade da decisão reproduz e reforça padrões discriminatórios estruturais. “O mesmo Estado que é rigoroso e inflexível com adolescentes pretos, pobres e moradores das periferias é complacente e benevolente com aqueles cujas famílias podem pagar advogados caros ou mobilizar capital social”. Além de criar um cenário de apartheid jurídico, ela deslegitima o trabalho técnico-pedagógico desenvolvido pela FASE, desvaloriza o papel de analistas, educadores sociais, assistentes sociais e psicólogos — profissionais comprometidos com a reintegração social de jovens — e gera em toda a rede socioeducativa um sentimento de privilégio, impunidade e descrédito institucional.
Por tudo isso, o Sindicato vem a público pressionar o juízo local para que reavalie com urgência a adoção de critérios objetivos e equânimes, que não aprofundem ainda mais a exclusão de adolescentes já vulnerabilizados — muitos dos quais seguem internados, longe de suas famílias, especialmente na capital Porto Alegre. Justiça é (ou deveria ser) para todos e todas!
Confira aqui a íntegra da nota.