Vitória! Justiça obriga governo a regularizar a contribuições ao INSS e a adesão ao E-Social

Em uma vitória do SEMAPI, o governo terá que tomar uma série de medidas para regularizar a contribuição de trabalhadores e trabalhadoras junto ao INSS e a adesão ao E-Social. Os desdobramentos foram decididos em reunião de mediação na Justiça do Trabalho, ocorrida nesta quinta (15).

Foram acordadas três orientações. Primeiramente, o Estado irá fornecer a trabalhadores e trabalhadoras certidões com as contribuições individuais desde outubro de 2022, para que possam apresentar ao INSS; também será conferido junto ao INSS a validade destes documentos – e se serão aceitos ou não. Também irá criar um canal de comunicação para resolver as demandas, e, em 30 dias, apresentar um cronograma para realizar todas as ações. Ao alegar que não poderia fornecer uma data exata, o governo foi rebatido pelo procurador do MPT, que disse “a cultura de prorrogar só aumenta a desídia”, sugerindo que a inoperância do Estado neste tempo tem causado prejuízos tanto a trabalhadores e trabalhadoras quanto ao erário, uma vez que os atrasos vão acarretar em multas.

O governo disse que tem priorizado a adesão ao E-Social, mas chama a atenção que, estando a regra em vigor desde 2014, até agora nada foi concretizado, e os prazos tenham expirado, deixando a categoria em total insegurança. Os desdobramentos foram obtidos depois de uma árdua luta do Sindicato, que vem pressionando o Estado sobre o tema há anos, e, recentemente, optou por levar a discussão à Justiça. Seguiremos vigilantes para que a regularização aconteça o quanto antes, garantindo direitos. Nosso trabalho tem valor!