SEMAPI DENUNCIA FPE NA JUSTIÇA POR DESLIGAMENTO DE ADULTOS COM DEFICIÊNCIA

Nesta terça (19), o SEMAPI entrou com representação junto à Promotoria dos Direitos Humanos do Estado contra o descumprimento do Termo de Autocomposição que estabelece a manutenção da competência administrativa para acolhimento de adultos com deficiência à FPE. A medida foi tomada frente à iminente transferência destes acolhidos para clínicas particulares.
No documento, o Sindicato argumenta que a publicação dos contratos n° 46 e 47/2023, firmados pela Fundação com as empresas LIBERTAD e CAMPI, através dos quais serão transferidos 71 e 98 adultos, acusa que 88% dos adultos constantes no Termo de Autocomposição já têm previsão de transferência para clínicas privadas. “Assim, resta claro que há manifesto descumprimento da cláusula avençada, de modo que a FPE pretende transferir, senão a totalidade, parte substancial dos adultos referidos no Parágrafo único da Cláusula Segunda”.
Além disso, não há qualquer garantia de que as instalações serão adequadas ao recebimento dessas pessoas, aspecto extremamente relevante e que foi considerado pelo Ministério Público quando do ajuizamento da Ação Civil Pública.
Além das questões estruturais, há ainda uma econômica: a adoção das contratações amplia o custo mensal da Fundação em cerca de R$ 25mil por adulto acolhido. “A medida empregada encarece o serviço público ao mesmo passo em que lhe precariza, com a terceirização sem a segurança quanto à implementação das medidas necessárias”. Tudo isso sem levar em conta o fator humano: o desgaste emocional de pessoas que passaram sua vida toda dentro da instituição, criando laços com trabalhadores e trabalhadoras e, subitamente, têm os mesmos cortados por conveniência para o governo. Seguiremos lutando contra os desligamentos!