Transposição: SEMAPI oficia governo para que cumpra compromissos acordados

Cerca de um ano após a aprovação da Lei da Transposição, representantes do SEMAPI retornam à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para demandar que o governo honre os compromissos acordados em Termo de Autocomposição. A entrega do ofício ocorreu na manhã desta quarta (20).

No documento, o Sindicato relembra que foi acordado tanto a sua participação na Comissão Especial a ser designada para o acompanhamento dos processos de transformações das fundações quanto garantida a abertura de mesa de negociação para tratativas acerca dos contratos de trabalho dos empregados das fundações extintas que não foram objeto da referida Lei (CIENTEC, FDRH e a FUNDAÇÃO PIRATINI). Além disso, ressalta que, desde maio, aguarda a publicação de um decreto que instituiria a referida Comissão com as devidas indicações para nomeações dos representantes do SEMAPI.

“O SEMAPI tentou diversas vezes estabelecer diálogo com perguntas objetivas acerca da previsão de publicação do Decreto instituindo a Comissão Especial, bem como questionando se já teria sido dado início aos trâmites administrativos em questão. No entanto, nada foi informado. Ao SEMAPI não foi direcionada qualquer resposta, em claro descumprimento daquilo tratado anteriormente”, reafirma o texto entregue. Por fim, demanda o efetivo cumprimento dos compromissos fixados entre as partes, sobretudo, a efetiva participação nos trâmites administrativos.

ENTENDA

O processo de transposição foi discutido pelo SEMAPI com o governo do Estado durante todo o ano de 2022. Após muita pressão do Sindicato, o PL apresentado à Assembleia, e posteriormente aprovado, contemplou grande parte das demandas do Sindicato, como a inclusão das fundações extintas FEE e FZ. Além disso, foi acordado em um termo de autocomposição que haveria uma mesa para debater e resolver a situação de trabalhadores e trabalhadoras das que ficaram de fora (FDRH, CIENTEC e Fundação Piratini). Integram o processo FADERS, FASE, FGTAS, FPE e FEPAM.

É importante lembrar que a Transposição é um fato concreto. Quanto mais tempo passar sem uma discussão profunda e tranquila dos decretos (tendo em vista a complexidade de cada uma das fundações que integram o projeto), a tendência é que o processo seja prejudicial a trabalhadores e trabalhadoras. Seguimos em busca de garantir direitos. Nosso trabalho tem valor!