Audiência Pública discute situação fiscal da ASCAR

Frente à dramática possibilidade de perda efetiva da isenção fiscal da EMATER-ASCAR, garantida pela certificação socioassistencial da entidade e que pode ser julgada a qualquer momento no STJ, as comissões de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado na Assembleia Legislativa promoveram, na tarde desta segunda (13), uma audiência pública sobre o tema. Representantes do SEMAPI e de demais entidades que representam trabalhadores e trabalhadoras da instituição acompanharam o debate.

Em sua fala, a diretora colegiada e trabalhadora da EMATER/RS-ASCAR, Rafaela Sais, reforçou a urgência de se tomar atitudes que garantam a continuidade do trabalho da entidade – algo impossível sem a certificação. Ela lembrou o impacto drástico que a falta do serviço de extensão rural deverá ter no desenvolvimento socioeconômico do Estado, e instou deputados estaduais e federais presentes, bem como a sociedade civil e o governo do Estado, a trabalhar rápida e coordenadamente para garantir a sobrevivência da instituição.

Além da presença de muitas autoridades e de representantes da agricultura familiar, a audiência foi acompanhada de forma online por um grande número de interessados. O SEMAPI segue mobilizado e irá acompanhar os encaminhamentos retirados ao final do evento para sensibilizar o judiciário e resgatar a liminar.

Entenda

Após o governo federal retirar a certificação assistencial da ASCAR em 2011, a entidade obteve liminarmente o direito à imunidade tributária frente ao INSS, mas a liminar foi cassada em 2018 pelo STJ. Desde então, a União intensificou os processos judiciais de cobrança. Em maio deste ano, a ASCAR recebeu uma notificação judicial cobrando R$ 699 milhões referentes a três execuções fiscais movidas pelo INSS por contribuição previdenciária patronal das últimas décadas. A cobrança provocou a penhora da sede da Emater, na Rua Botafogo, em Porto Alegre. Caso a liminar não seja restaurada, a ASCAR corre o risco de ser extinta. Apenas com a luta conjunta de TODOS os atores envolvidos (parlamentares, trabalhadores e trabalhadoras, usuários e governo) será possível garantir este que é um serviço de ESTADO. Nosso trabalho tem valor!

Fotos: Debora Beina